Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
COORDENADORIA DE ENSINO - CEHU (11.01.19.01.07) |
| Código: |
CHU5052 |
| Nome: |
DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO |
| Carga Horária Teórica: |
25 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
25 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa/Descrição: |
História, conceito, formação. Princípios constitucionais e legais. Código de Defesa do Consumidor. Direito do Consumidor: noções introdutórias e conceitos básicos. Direitos básicos do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Responsabilidade civil por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição na relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica e sua consequência em face do Direito do Consumidor. Contratos mercantis e normas contratuais do Código de Defesa do Consumidor. Proteção contratual: cláusulas abusivas; contrato de adesão. Sistema nacional de defesa do consumidor. A Defesa do Consumidor em Juízo. A tutela administrativa das relações de consumo. A tutela individual e coletiva do consumidor em juízo. Crimes contra o consumidor: tipicidade e antijuridicidade. |
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